O Projeto de Lei 6880/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que condomínios residenciais e comerciais passem a comunicar às autoridades policiais ou ambientais qualquer indício ou ocorrência de maus-tratos a animais, seja em áreas comuns ou nas unidades privadas.

Segundo o autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), os condomínios têm papel fundamental na fiscalização, mas muitos casos deixam de ser reportados por falta de denúncia formal. “De acordo com dados da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa-SP) e de entidades de proteção, mais de 60% das denúncias de maus-tratos a animais acontecem em residências particulares, sendo relevante a parcela praticada em condomínios”, destacou o parlamentar.

Responsabilidade pela denúncia

Pela proposta, a obrigação de comunicar os casos recai sobre síndicos, administradores e gestores condominiais. A denúncia deve ser encaminhada aos órgãos de proteção animal, à polícia ou ao Ministério Público, contendo informações que permitam identificar o local, a data e o responsável pela agressão, preservando a identidade do denunciante.

Cartazes informativos e penalidades

O texto também exige que a administração do condomínio fixe cartazes em locais visíveis das áreas comuns, orientando sobre os canais oficiais de denúncia e informando sobre a obrigação legal de comunicar esses crimes.

A proposta prevê sanções civis e administrativas, além de possível responsabilização penal, para síndicos ou administradores que omitirem intencionalmente a denúncia. No entanto, o projeto ressalta que a obrigação de denunciar não autoriza a entrada em residências sem autorização judicial ou do morador.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei