O Projeto de Lei 1554/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe que todos os estados e o Distrito Federal sejam obrigados a implementar uma Delegacia Eletrônica de Proteção Animal. O objetivo é criar um canal oficial, padronizado e acessível pela internet para o recebimento de denúncias de maus-tratos contra animais.

De autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o texto determina que as secretarias de Segurança Pública disponibilizem, em seus sites, uma aba específica, funcionando 24 horas por dia, dedicada exclusivamente a esse tipo de ocorrência.

Como funcionará

Pela proposta, o sistema permitirá que qualquer cidadão registre a ocorrência de forma detalhada. A plataforma deverá garantir:

• Envio de provas: possibilidade de anexar fotos, vídeos e documentos que comprovem o crime;
• Anonimato: opção para que o denunciante não seja identificado publicamente, protegendo seus dados pessoais;
• Geolocalização: espaço para descrição precisa do local onde os animais estão sofrendo maus-tratos.

Estados e União

O projeto estabelece que as secretarias de Segurança Pública serão responsáveis por triar as denúncias recebidas online, encaminhando-as para delegacias físicas especializadas ou órgãos competentes. Já o governo federal, por meio do Ministério da Justiça, deverá coordenar a implementação, definindo padrões técnicos para garantir a integração e eficiência dos sistemas.

Modelo do Paraná

Na justificativa, o deputado Marcos Tavares cita o sucesso da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal do Paraná, criada em 2019, que já contabiliza mais de 20 mil denúncias. "A digitalização do processo elimina barreiras físicas e burocráticas, incentivando maior participação da sociedade", argumenta o parlamentar. Para ele, a facilidade de denunciar pelo celular ou computador é fundamental para combater a subnotificação desses crimes e a sensação de impunidade.

Custos e prazos

Segundo o texto, os custos poderão ser financiados com recursos estaduais, convênios com a União ou até parcerias com empresas privadas.

Próximos passos

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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