O Senado deve analisar nos próximos dias a Medida Provisória 1.317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD). A proposta também prevê a criação de 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, a serem preenchidos por meio de concurso público.

A MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última segunda-feira (9), na forma de um projeto de lei de conversão, com modificações sugeridas pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto precisa ser votado pelo Senado até 25 de fevereiro, quando expira o prazo de validade da medida.

Assim como a ANPD, a nova autarquia será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas contará com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio. A Medida Provisória também institui um órgão de auditoria dentro da estrutura da agência.

Cargos

O cargo efetivo de especialista em regulação e proteção de dados exigirá formação específica e será preenchido por concurso público. Os 200 cargos foram criados a partir da transformação de 797 cargos vagos de outras carreiras. Com recursos orçamentários remanescentes, também foram criados quatro cargos em comissão e 14 funções comissionadas, estas últimas restritas a servidores públicos.

Os atuais servidores em atuação na autoridade nacional poderão permanecer na nova agência sem necessidade de nova autorização de seus órgãos de origem. Além disso, a MP amplia por mais dois anos — de 31 de dezembro de 2026 para 31 de dezembro de 2028 — o prazo para que a requisição de servidores seja irrecusável para a ANPD.