A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), o regime de urgência para dez projetos de lei. Com a decisão, as propostas poderão ser analisadas e votadas diretamente no Plenário, sem a necessidade de tramitação prévia nas comissões da Casa.

Confira os projetos que passam a tramitar em regime de urgência:

• PL 6140/25, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que torna obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações sobre violência contra a mulher em qualquer meio de comunicação;

• PL 68/26, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que declara os medicamentos para perda de peso Monjauro e Zepbound como de interesse público, permitindo a quebra de patente e a produção de versões genéricas com preço reduzido;

• PRC 80/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que permite aos membros efetivos da Mesa Diretora integrarem lideranças partidárias e comissões permanentes e temporárias;

• PL 646/25, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), que autoriza o uso do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) para financiar operações emergenciais de distribuição de água potável em regiões atingidas por seca ou estiagem;

• PL 756/25, da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), que reconhece Campina Grande (PB) como a cidade com maior número de famílias cristãs no Carnaval, devido à realização de eventos cristãos. A proposta já foi aprovada pelo Plenário e segue para o Senado;

• PL 41/26, da deputada Rosana Valle (PL-SP), que prevê a internação de crianças ou adolescentes que cometerem atos de extrema crueldade contra a vida de animais;

• PL 481/25, da deputada Jack Rocha (PT-ES), que obriga os governos federal, estaduais, distrital e municipais a disponibilizarem recursos para produção e veiculação permanente de campanhas educativas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher;

• PL 3278/21, do Senado, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano;

• PLP 14/26, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que estabelece uma transição tributária para o setor de indústria química em 2026, antes da vigência do Regime Especial da Indústria Química (Reiq);

• PL 6601/25, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que regulamenta a profissão de trabalhador em refeições coletivas (bandejões), abrangendo cozinhas de produção e fornecimento de refeições em larga escala.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei