O Projeto de Lei 1845/25 propõe alterar a Lei Nacional de Saneamento Básico para proibir que concessionárias de água cobrem a tarifa mínima multiplicada pelo número de apartamentos em condomínios que possuem apenas um hidrômetro (medidor único). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), em condomínios com múltiplas unidades (residenciais ou comerciais) e medidor único, o cálculo da conta de água deverá seguir os seguintes critérios:

• O consumo total registrado no hidrômetro do prédio será considerado;
• Esse valor será dividido pelo número de unidades (apartamentos ou lojas);
• A tarifa será aplicada de acordo com a média real de consumo por unidade.

O objetivo é proibir a prática conhecida como "multiplicação da tarifa mínima", em que a empresa de saneamento cobra um valor fixo mínimo de cada unidade, mesmo que o consumo total do prédio seja baixo.

Reação à decisão do STJ

Segundo o deputado Carlos Jordy, o projeto é uma resposta legislativa a uma recente mudança de entendimento do Judiciário. Em 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a considerar legal a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias (unidades), mesmo quando há apenas um hidrômetro para todo o condomínio.

Para Jordy, essa decisão do STJ impõe um "ônus desproporcional" às famílias, especialmente às de menor renda. "A nova tese revela-se incompatível com os princípios da modicidade tarifária e penaliza justamente aqueles que adotam práticas de consumo consciente", argumenta o parlamentar.

Próximos passos

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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