O Projeto de Lei 4723/24 prevê ressarcimento para militares estaduais mais antigos que foram preteridos em promoções devido a leis estaduais que reduziram os intervalos de ascensão, beneficiando apenas os militares mais novos.

De acordo com o texto, as normas que alteraram os critérios de promoção terão efeito retroativo, assegurando que todos os militares, independentemente da data de ingresso, sejam promovidos pelos mesmos critérios.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Segundo ele, diversas leis estaduais têm modificado os critérios de promoção nas instituições militares, reduzindo os interstícios exigidos para ascensão por antiguidade.

“Essas alterações frequentemente beneficiam apenas os militares mais novos. A prática é prejudicial à ordem hierárquica e à moral da tropa, uma vez que desconsidera o tempo de serviço e a experiência dos militares mais antigos”, argumenta o parlamentar.

O projeto acrescenta essa medida à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/23).

Próximos passos

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para que a medida vire lei, é necessário aprovação na Câmara e no Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei