O Projeto de Lei 1200/25 determina que conselhos de classe divulguem, em seus sites, listas de profissionais com inscrições ativas e inativas, incluindo informações sobre processos administrativos em andamento, suspensões e cancelamentos de registro.

A divulgação dessas informações deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e não poderá expor dados sem relação com a atividade profissional.

A proposta foi apresentada pelos deputados Pedro Aihara (PRD-MG) e Adriana Ventura (Novo-SP), e está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo os autores, o objetivo é proteger cidadãos de eventuais prejuízos na contratação de profissionais com restrições éticas ou legais, especialmente nas áreas de saúde, engenharia, advocacia e educação.

Divulgação clara e acessível
A publicação dos dados deverá ser feita de maneira clara, objetiva e acessível, com atualização mensal obrigatória pelos conselhos de classe.

O descumprimento da medida pode acarretar advertência ao conselho responsável e, em caso de reincidência, aplicação de multa.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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