A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve analisar, na próxima terça-feira (10), o projeto de lei que equipara à exportação a compra ou venda de mercadorias nacionais realizadas por empresas que atuam em todas as Áreas de Livre Comércio (ALCs) da região Norte. Na prática, a proposta amplia a isenção de tributos, atualmente restrita a algumas dessas áreas, para todas as ALCs. A reunião está marcada para as 10h.

O PL 2.697/2023, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), conta com relatório favorável do senador Alan Rick (Republicanos-AC), que apresentou um substitutivo ao texto original.

Com as alterações, o projeto reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas vendas internas para as Áreas de Livre Comércio de Tabatinga (AM), Macapá e Santana (AP), Brasiléia e Cruzeiro do Sul (AC) e Guajará-Mirim (RO).

Segundo Alan Rick, o texto preserva o mérito da proposta ao tratar de forma isonômica todas as ALCs do país. O relator destaca ainda que o projeto utiliza uma lei interpretativa para solucionar uma questão já amplamente judicializada. A proposta também esclarece o alcance da Lei 10.996, de 2004, que alterou legislações tributárias para conceder benefícios fiscais específicos, e restaura o entendimento anterior à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia garantido a equiparação às exportações apenas para empresas das ALCs de Roraima.

Banco Master

Após a votação dos projetos em pauta, a CAE realizará reunião do grupo de senadores que acompanha as investigações envolvendo o Banco Master, para deliberar sobre requerimentos.

Instalado no último dia 4 no âmbito da comissão, o grupo prevê a realização de audiências públicas, diligências, visitas a órgãos de controle e, se necessário, a adoção de medidas como a quebra de sigilos. O plano de trabalho busca fortalecer o papel fiscalizador do Senado e avaliar possíveis mudanças regulatórias e legislativas.