O Projeto de Lei 891/25 propõe a extensão da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos, sempre que houver fatores que coloquem a vítima em situação de subalternidade na relação. O texto também contempla relações afetivo-familiares envolvendo travestis e mulheres transexuais.

A iniciativa surge após análise do Mandado de Injunção (MI) 7452, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a ausência de regulamentação pelo Congresso Nacional sobre o tema. O STF entendeu que essa lacuna configura uma inconstitucionalidade por omissão legislativa.

De acordo com o autor do projeto, deputado Bacelar (PV-BA), o objetivo é assegurar direitos e garantias constitucionais, além de oferecer segurança jurídica a grupos vulneráveis diante da falta de norma específica.

Bacelar também citou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a aplicação da Lei Maria da Penha em caso de violência contra uma filha trans, ressaltando que o critério de abrangência da lei é o gênero feminino, independentemente do sexo biológico.

“Apesar de existirem outras normas que responsabilizam genericamente agressões e delitos contra a vida e a integridade física, a Lei Maria da Penha oferece medidas protetivas eficazes para resguardar a vida das mulheres vítimas de violência doméstica”, destacou o parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal.

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