O Projeto de Lei Complementar 33/25 propõe alterações na regulamentação da reforma tributária (Lei Complementar 214/25) para incentivar a participação da agricultura familiar na cadeia produtiva do biodiesel. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O objetivo central é assegurar benefícios fiscais às empresas de biodiesel que adquirirem matéria-prima de pequenos produtores rurais (não contribuintes), mantendo a lógica do atual "Selo Biocombustível Social".

O que muda

Atualmente, pela reforma tributária, pequenos produtores rurais com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões são considerados "não contribuintes" do novo sistema. Isso faz com que, ao venderem seus produtos à indústria, gerem um crédito tributário menor para quem compra, em comparação aos grandes produtores.

Esse cenário pode levar as indústrias a preferirem negociar com grandes produtores para obter mais créditos fiscais, deixando a agricultura familiar em desvantagem.

De autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), a proposta cria dois mecanismos para corrigir essa distorção:

• Biodiesel social: indústrias de biodiesel que promovam inclusão social, conforme critérios do governo, terão direito a crédito presumido integral ao comprar matéria-prima de pequenos produtores — igual à alíquota padrão do IBS e da CBS.
• Equidade geral: o projeto garante que a indústria receba o mesmo abatimento de imposto ao adquirir insumos da agricultura familiar ou de grandes empresas rurais, evitando desvantagens tributárias para os pequenos.

Segundo Tatto, o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel, criado em 2005, foi bem-sucedido ao aproximar a indústria dos pequenos agricultores, movimentando quase R$ 6 bilhões em 2022 e beneficiando 70 mil famílias. No entanto, ele afirma que a reforma tributária aprovada não contemplou adequadamente esses incentivos.

"É preciso manter o diferencial da agricultura familiar que produz matérias-primas para biodiesel, permitindo que o crédito presumido do produtor rural não contribuinte seja equivalente à alíquota cheia. Isso dará mais atratividade para este agricultor", defende o deputado.

O texto também define, para fins tributários, os conceitos de "produtor rural integrado" e "produtor rural pessoa jurídica".

Próximos passos

A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto ainda está sujeito à análise do Plenário.

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