A área técnica do governo federal deve recomendar veto ao projeto de lei que concede penduricalhos considerados "fura-teto constitucional" para servidores da Câmara dos Deputados. Segundo apuração do Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o parecer jurídico indicará que a proposta desrespeita o artigo 169 da Constituição Federal, que proíbe a concessão de vantagens, aumento de remuneração ou criação de cargos sem a devida previsão orçamentária.

De acordo com cálculos do Centro de Liderança Pública (CLP), a reestruturação das carreiras dos servidores da Câmara e do Senado pode gerar um impacto anual de R$ 4,3 bilhões.

Apesar do parecer técnico, a decisão final será política. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode optar por sancionar o projeto, mesmo diante da recomendação de veto, considerando o atual cenário de tensão entre os Poderes e a necessidade de apoio para aprovar projetos prioritários, como o fim da escala 6x1, a PEC da Segurança Pública e a regulamentação do trabalho por aplicativo.

O texto foi aprovado nesta terça-feira, 3, pelo Senado, no primeiro dia após o recesso parlamentar, e segue agora para sanção presidencial. Durante a votação, a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), foi questionada sobre o impacto financeiro da proposta, mas afirmou que caberá à Câmara ajustar o reajuste dentro de seu orçamento.

De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o projeto cria uma gratificação que concede um dia de licença para cada três dias trabalhados, com a possibilidade de conversão desse benefício em dinheiro. Com isso, o salário de altos funcionários da Câmara pode chegar a aproximadamente R$ 77 mil.

O teto constitucional, que deveria limitar a remuneração no serviço público, corresponde ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 46.366,19.

Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defenderam a aprovação do projeto. Nesta terça-feira, Alcolumbre destacou que o Congresso já aprovou medidas semelhantes para servidores do Senado, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Judiciário. "A informação que eu posso dizer é que a justificativa do projeto é de que todo impacto em relação a esse reajuste se dará dentro do orçamento próprio de cada Poder", afirmou.