A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que disciplina a cobrança de diárias em hotéis e pousadas. O PL 2.645/2019 determina que, caso a estadia no dia de entrada do hóspede seja inferior a 21 horas, o preço da diária deverá ser reduzido proporcionalmente.

O texto foi aprovado em decisão terminativa na comissão, o que permite que siga diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.

De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), a proposta já havia sido aprovada pela comissão em 2025. No entanto, como recebeu um substitutivo do relator, senador Dr. Hiran (PP-PR), foi necessária uma nova votação, concluída nesta quarta-feira.

A matéria altera a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008), estabelecendo que a primeira diária não poderá ter duração inferior a 21 horas, sob pena de redução proporcional do valor cobrado. O contrato de hospedagem deve prever essa proporcionalidade, além de possibilitar diferentes horários de entrada e saída em caso de apenas uma diária.

"Atualmente, o consumidor é prejudicado por hotéis que fixam o início da diária em um horário específico, sem considerar o momento da chegada do hóspede, ou que determinam o término da diária em horário que dificulta a saída", justificou o relator Dr. Hiran.

O relator também acatou parcialmente uma subemenda do senador Efraim Filho (União-PB), que reduziu de 22 para 21 horas a duração mínima da primeira e última diárias. Segundo ele, a alteração respeita a jurisprudência sobre o tema, garantindo aos estabelecimentos tempo adequado para organização e limpeza das unidades antes da entrada de novos hóspedes.

O projeto ainda prevê que, caso o hóspede entre no hotel em horário posterior ao contratado por culpa exclusiva do fornecedor, o consumidor terá direito a abatimento proporcional no valor da diária.

Requerimentos

A comissão também aprovou um requerimento para convidar o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval de Araújo Feitosa Neto, a prestar esclarecimentos sobre o aumento da tarifa da Roraima Energia S.A. Segundo o autor do requerimento (REQ 3/2026 - CTFC), senador Dr. Hiran, o reajuste é de 24,13%, podendo chegar a 28,93%, a depender do perfil do consumidor.

Outro requerimento aprovado prevê a realização de audiência pública para discutir a fiscalização e o controle de atos da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). De acordo com o senador Cleitinho (Republicanos-MG), autor do REQ 2/2026 - CTFC, foram registradas falhas generalizadas na prestação do serviço em 2025 e no início de 2026.