O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (3) uma comissão mista responsável por analisar a medida provisória que altera as regras do pagamento do seguro-defeso. Por aclamação, o deputado Josenildo (PDT-AP) foi eleito presidente do colegiado, enquanto o senador Beto Faro (PT-PA) e o deputado Sidney Leite (PSD-AM) assumiram as funções de relator e relator-revisor, respectivamente.

Em seu pronunciamento, Beto Faro destacou a relevância da MP 1.323/2025 para a região amazônica e pediu agilidade nos trabalhos da comissão. Ele alertou para o risco de atrasos no pagamento do seguro, o que pode levar pescadores a atuar durante o período de proibição da pesca.

— Qualquer medida que trate dessa questão cria um impacto rapidamente nos municípios, e na questão ambiental, inclusive a reprodução das espécies — afirmou o senador.

A MP 1.323/2025, publicada em 5 de novembro de 2025, transferiu do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho a responsabilidade de receber, processar e habilitar os beneficiários do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso). A medida também estabeleceu que os beneficiários devem ser inscritos no CadÚnico, fornecer dados biométricos para evitar fraudes e atender a novos requisitos para concessão e manutenção do seguro.

O novo procedimento de cadastro, entretanto, foi alvo de críticas de parlamentares. Sidney Leite ressaltou que a "grande maioria dos pescadores" enfrenta dificuldades para acessar o sistema Gov.br e enviar os relatórios de atividade pesqueira. Carla Dickson (União-RN) repercutiu queixas de colônias de pesca em seu estado, mencionando entraves burocráticos que têm provocado atrasos no pagamento dos benefícios.

Fausto Jr. (União-AM) frisou que a exigência de cadastro pelo Gov.br impacta negativamente justamente as pessoas que mais necessitam de atenção. Já Márcio Honaiser (PDT-MA) cobrou justiça aos pescadores legítimos, mas destacou que muitos não têm acesso à tecnologia digital. Dr. Francisco (PT-PI) afirmou confiar na sensibilidade do presidente da comissão para buscar formas de simplificar o cadastramento dos pescadores.