O Projeto de Lei 112/25, de autoria do deputado Ismael (PSD-SC), propõe a criação do Conselho Nacional das Comunidades Terapêuticas Acolhedoras, órgão destinado a fiscalizar entidades que oferecem acolhimento residencial transitório para pessoas com dependência de álcool e outras drogas.

Essas comunidades operam em regime de permanência voluntária, baseando-se na convivência entre os pares para promover a reinserção social. A proposta, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei Antidrogas (Lei 11.343/06).

Segundo o texto, o conselho terá sede em Brasília, atuação nacional e poderá criar delegações regionais.

Principais competências

• Elaborar normas para o funcionamento das comunidades;
• Fiscalizar o cumprimento de regras sanitárias e de direitos humanos;
• Avaliar a efetividade das políticas de atenção à dependência química.

Composição e funcionamento

O conselho será composto por representantes de diversos ministérios (Saúde, Justiça e Educação), do Ministério Público Federal, de conselhos de classe (medicina, psicologia e psiquiatria) e da sociedade civil, além de representantes das próprias comunidades terapêuticas acolhedoras.

Os mandatos terão duração de três anos, com possibilidade de uma recondução. As reuniões serão bimestrais e as decisões tomadas por maioria simples.

Obrigações das comunidades

Para continuar operando, as comunidades terapêuticas deverão se registrar no conselho e cumprir suas normas e fiscalizações.

O deputado Ismael destaca a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle sobre essas instituições não governamentais. “As instituições de acolhimento que cometam abuso de direito, realizem internações involuntárias ou qualquer tipo de violência devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente”, afirma.

Segundo o parlamentar, a criação do conselho permitirá maior supervisão, garantindo atendimento que respeite os direitos humanos e critérios de qualidade. “Não é admissível que ocorra nesses ambientes qualquer tipo de violência, além de não ser aceito que essas instituições funcionem meramente como acolhedoras”, completa.

Próximos passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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