O Projeto de Lei 1161/25 propõe garantir ao trabalhador do setor privado até 15 dias de licença remunerada a cada 12 meses para cuidar de familiar doente. O benefício será concedido mediante apresentação de atestado médico e se aplica a cônjuge, pais, filhos ou dependentes.

Segundo o texto, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, o afastamento só será autorizado quando a assistência direta do trabalhador for indispensável e não puder ser conciliada com o trabalho, mesmo em regime de horário flexível ou teletrabalho. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Opção de teletrabalho
O projeto permite ainda que o trabalhador opte por substituir a licença remunerada pelo regime de teletrabalho durante o período necessário para assistência ao familiar, desde que as funções permitam essa modalidade. O interesse deve ser comunicado ao empregador por escrito antes do início do afastamento.

O empregador pode recusar a substituição por razões específicas do estabelecimento, devendo justificar a decisão por escrito.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, destaca que servidores públicos federais já contam com licença para cuidar de familiares doentes. Ela defende a extensão do direito aos trabalhadores celetistas, ressaltando a importância da isonomia e da proteção à relação de emprego, especialmente para mulheres.

“Estender essa licença aos empregados celetistas, com as devidas adaptações, é importante por uma questão de isonomia e por representar a materialização de princípios trabalhistas, como o da continuidade da relação de emprego e o da proteção ao mercado de trabalho da mulher”, argumenta a deputada.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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