A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, o Projeto de Lei Complementar 98/25, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades da Polícia Rodoviária Federal (FUNPRF). O objetivo é proporcionar maior estabilidade financeira à corporação, permitindo o planejamento de longo prazo em áreas como educação para o trânsito e segurança viária.

Os recursos do FUNPRF deverão ser destinados a ações de:

• policiamento e fiscalização de trânsito;
• patrulhamento ostensivo;
• educação para o trânsito;
• aquisição e manutenção de equipamentos e viaturas.

Pelo menos 40% do fundo serão aplicados em capacitação e saúde dos servidores, além de transporte, hospedagem e alimentação em missões oficiais.

De acordo com o projeto, o FUNPRF contará com um conselho gestor responsável por definir a aplicação dos recursos. O conselho será composto por diretores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e um representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais.

As fontes de receita do FUNPRF incluem:

• multas aplicadas pela PRF, incluindo encargos de atraso;
• valores de estadia, remoção de veículos e escolta de cargas;
• credenciamento e fiscalização de serviços de remoção e transporte de cargas;
• rendimentos de aplicações, doações, venda de bens;
• contratos firmados pela PRF.

O relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), defendeu a aprovação do texto original apresentado pelo deputado Nicoletti (União-RR). Leal ressaltou que a criação do fundo não implicará aumento de impostos para o cidadão.

“A criação do FUNPRF permitirá que receitas provenientes de multas, encargos por atraso, serviços de estadia, remoção de veículos e escolta sejam revertidas diretamente para o fundo”, destacou o relator.

Ele acrescentou que, em 2023, a PRF arrecadou cerca de R$ 1 bilhão em multas de trânsito, enquanto seu orçamento total foi de aproximadamente R$ 750 milhões.

Próximas etapas
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será apreciada pelo Plenário.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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