A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece prioridades e incentivos fiscais para provedores regionais de internet, visando ampliar a conectividade em áreas rurais, remotas e de baixa atratividade econômica.

O texto institui o Programa Nacional de Incentivo aos Provedores Regionais (PNIPR). O parecer aprovado foi apresentado pela relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), que se manifestou favorável ao Projeto de Lei 3211/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), com ajustes.

Benefícios e prioridades

Pela proposta, pequenos provedores terão prioridade no acesso a linhas de crédito de bancos públicos, como BNDES e Banco do Brasil, além de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

O projeto também prevê incentivos tributários para a aquisição de equipamentos de rede e transmissão de dados, com foco em micro e pequenos provedores que atuem principalmente em regiões de baixa cobertura.

A relatora ajustou o texto para que a definição exata de "provedor regional" seja regulamentada posteriormente pelo Poder Executivo, suprimindo a limitação de faturamento anual de R$ 30 milhões prevista originalmente.

“Entendo pertinente o acolhimento de ajustes ao texto, com vistas a aprimorar sua técnica legislativa, conferir maior segurança jurídica e ampliar a efetividade das medidas propostas para o fortalecimento da conectividade regional”, afirmou Silvia Cristina.

Apoio técnico

A proposta autoriza a União a firmar convênios com estados e municípios para identificar áreas com "vazios" de conexão e apoiar a formação técnica de mão de obra local para operar essas redes.

Segundo o deputado Duda Ramos, autor do projeto, pequenos provedores já respondem por mais de 50% da cobertura em cidades de até 30 mil habitantes, mas enfrentam burocracia excessiva.

"A aprovação da medida representará um passo histórico para a democratização da internet no Brasil, com protagonismo de quem realmente conecta as pontas: os provedores locais", destacou Ramos.

Como é hoje

A Lei do Fust permite o financiamento de banda larga, mas não há mecanismos específicos que garantam acesso facilitado aos pequenos provedores. Atualmente, não existem regimes tributários que concedam isenção de impostos na compra de equipamentos de rede por empresas desse porte.

Os programas federais concentram-se na construção de infraestrutura central (backbones), sem diretrizes específicas para a formação de mão de obra local.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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