Regulamentação inédita
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou proposta que modifica o Código de Mineração para regulamentar a pesquisa e a extração de recursos minerais no leito oceânico brasileiro. O texto determina a necessidade de licenciamento ambiental específico e autorização prévia da Agência Nacional de Mineração (ANM) para a exploração de minérios como cobalto e terras raras na plataforma continental.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), que alterou o projeto original do deputado Alberto Fraga (PL-DF), antes focado apenas em princípios ambientais de cautela. O relator ampliou a proposta, reformando a legislação minerária para garantir segurança jurídica à atividade e definir de forma clara as competências da ANM no território marítimo.

Novas regras e exigências
Além da autorização da ANM, a mineração submarina dependerá da aprovação de um plano de monitoramento ambiental contínuo. As empresas interessadas deverão comprovar a viabilidade técnica, econômica, social e ambiental dos projetos.

O texto também prevê que, diante de risco de dano ambiental grave ou irreversível, medidas de precaução imediata deverão ser adotadas.

Segundo o relator, o Brasil possui áreas ricas em minérios estratégicos no mar, como no Alto do Rio Grande (RS), mas a legislação de 1967 não contemplava essa possibilidade. “O Código de Mineração carece de definições e regramentos específicos para a pesquisa e lavra no leito oceânico, o que pode gerar insegurança jurídica e limitar descobertas no território nacional”, destacou Gabriel Mota.

Exceção ao petróleo
O projeto estabelece que as novas regras não se aplicam à indústria de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, que seguem legislação própria e consolidada. O foco são os minérios sólidos encontrados no fundo do mar.

Como é hoje
Atualmente, o Código de Mineração trata apenas da exploração em terra, sem prever dispositivos para a extração de minerais no leito oceânico. Não há, portanto, atribuição de competência à ANM para autorizar a atividade, ao contrário do setor de petróleo, que é regido por legislação específica.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.

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