A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3996/25, que proíbe o ingresso em território nacional de meios de transporte vinculados a pessoas físicas ou jurídicas sancionadas por crimes de alta gravidade.

De autoria do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), a proposta tem como objetivo dificultar que o Brasil seja utilizado como rota, abrigo ou ponto de apoio para o crime organizado transnacional.

Na justificativa do projeto, Gayer ressaltou que a proteção das fronteiras vai além do controle do fluxo de pessoas, abrangendo também a fiscalização dos instrumentos usados para facilitar operações ilícitas, como aviões e navios pertencentes a agentes já sancionados internacionalmente.

A proibição de entrada se aplica a aeronaves, embarcações e veículos terrestres. O público-alvo são pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, punidas por envolvimento em crimes como tráfico internacional, lavagem de dinheiro, terrorismo e contrabando.

O relator da proposta, deputado André Fernandes (PL-CE), recomendou a aprovação do texto e destacou a necessidade de o Brasil se alinhar a práticas adotadas por países como Estados Unidos, Reino Unido e Itália.

“Esses países compreenderam que, muitas vezes, os meios de transporte são tão relevantes quanto a presença física do agente sancionado, pois permitem o deslocamento rápido, o transporte de cargas sensíveis e a manutenção de redes operacionais transnacionais”, afirmou Fernandes.

O relator também observou: “O Brasil não dispõe de um instrumento legal capaz de impedir o ingresso de meios de transporte associados a entidades sancionadas internacionalmente por atividades que representam risco à segurança do Estado”.

Próximos passos
O projeto segue para análise conclusiva das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores.

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