O Tribunal de Justiça de Mato Grosso realizou pagamentos extras a magistrados em dezembro, com valores que variaram de R$ 1.097,49 a R$ 123.217,66. A informação consta em planilha elaborada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (Sinjusmat), baseada em dados oficiais da própria corte.

Ao todo, foram distribuídos R$ 28.485.472,21 a 323 magistrados do TJ-MT no último mês de 2025, conforme levantamento do sindicato.

O documento do Sinjusmat também aponta que desembargadores afastados receberam valores extras. Entre eles, o desembargador Sebastião de Moraes Filho, que recebeu R$ 54.284,96 após sua aposentadoria compulsória em novembro, ao atingir 75 anos, idade-limite prevista em lei. Outro caso é o do desembargador João Ferreira Filho, afastado do cargo, que recebeu R$ 54.184,54.

Os pagamentos foram viabilizados por um crédito suplementar de R$ 40 milhões, autorizado pelo governador Mauro Mendes (União) ao Judiciário, por meio de decreto publicado em dezembro.

A queixa do sindicato se apoia em artigo do regimento interno do TJ-MT, que determina critérios de proporcionalidade para quitar despesas de exercícios anteriores. Segundo a norma, 30% do montante destinado a despesas com pessoal deve ir para magistrados e 70% para servidores. No caso de verbas indenizatórias, os percentuais se invertem: 70% para magistrados e 30% para servidores.

Diante desse cenário, o Sinjusmat levou o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alegando falta de transparência na divulgação dos valores individuais pagos. Documentos obtidos pelo Estadão mostram que o sindicato reiterou formalmente o pedido de acesso às informações após o TJ-MT não cumprir o prazo de 60 dias informado ao conselho.

O sindicato também sustenta que a liberação do crédito suplementar de R$ 40 milhões, autorizada por decreto do governo estadual, aumenta o risco de novos pagamentos sem transparência. Por isso, solicitou ao CNJ medida liminar para suspender repasses administrativos a magistrados até que toda a documentação requerida seja divulgada.

Em um dos ofícios, a entidade concedeu prazo de 48 horas para que o tribunal disponibilizasse a documentação detalhada, com valores individualizados pagos a magistrados e servidores entre 2019 e 2024, sob pena de continuidade do procedimento administrativo no CNJ. Em outro documento, pediu o desarquivamento de processo interno, alegando que a apuração foi encerrada sem a apresentação dos dados solicitados.

Em nota, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso afirmou que os pagamentos de subsídios, férias indenizáveis, décimo terceiro salário e licenças-prêmio a magistrados seguem a Constituição Federal, a legislação vigente e as normas do CNJ. O tribunal destacou que as verbas respeitam critérios legais objetivos, estão sujeitas a controle interno e externo e são divulgadas de forma transparente nos canais oficiais da instituição.