A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que proíbe a separação de detentos com base em sua filiação a facções criminosas. O texto também restringe a participação da iniciativa privada na gestão de presídios, limitando-a a serviços de apoio não coercitivos, como alimentação, limpeza e manutenção.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 2241/25, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ).

Proibição da separação por facção
A principal mudança prevê que presos não poderão ser separados em alas ou pavilhões apenas pelo critério de pertencimento a organizações criminosas. A separação só será permitida caso a caso, com base em avaliação técnica, visando proteger a integridade física do detento ou de terceiros.

Atuação privada e Polícia Penal
O texto determina que atividades de segurança, disciplina e escolta de presos são funções exclusivas e indelegáveis das Polícias Penais. Empresas privadas poderão ser contratadas apenas para serviços auxiliares e não coercitivos.

"O texto reafirma que o exercício das funções coercitivas e de poder de polícia, como custódia, segurança, direção, escolta e disciplina é indelegável e exclusivo das Polícias Penais, garantindo segurança jurídica à atuação desses profissionais", destacou Capitão Alden em seu parecer.

Sistemas de gestão integrada
O substitutivo mantém a criação de três sistemas nacionais previstos no projeto original: o Sistema Nacional de Alocação Presidiária (Sinape), o Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (Sincrip) e o Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (Sinaep). O objetivo é padronizar a classificação de presos por periculosidade (baixa, média e alta) em todo o país e integrar os dados para um gerenciamento mais eficiente das vagas.

Diferentemente da redação original, que criava uma lei autônoma, o texto aprovado insere todas as alterações diretamente na Lei de Execução Penal (LEP). Segundo o relator, a medida preserva a coerência do sistema jurídico, evitando contradições, lacunas e dificuldades de interpretação.

Monitor de ressocialização
A proposta institui ainda a função de monitor de ressocialização, que poderá atuar em atividades de apoio, como projetos educacionais e laborais, sempre sob supervisão da Polícia Penal e sem exercer qualquer tipo de coerção.

Próximos passos
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e está sujeita à apreciação do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei