Após o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL da Dosimetria nesta quinta-feira, 8, a decisão sobre o futuro do projeto passa agora ao Congresso Nacional. Os parlamentares terão a responsabilidade de manter a rejeição presidencial ou derrubar o veto e promulgar a lei.

Para que o veto seja derrubado, são necessários pelo menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal.

Antes disso, o veto precisa ser publicado no Diário Oficial da União. Além disso, a Presidência da República deve encaminhar ao Congresso, em até 48 horas, uma mensagem formal detalhando as razões e argumentos que fundamentaram a decisão.

A Constituição Federal de 1988 determina que, "se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente".

A partir do envio do veto ao Congresso, deputados e senadores têm um prazo de 30 dias para deliberar sobre a matéria. O texto deve ser incluído na ordem do dia e só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta de deputados e senadores, em votação secreta.

Se o veto não for mantido, o projeto segue para promulgação. Caso o presidente da República não o faça no prazo de 48 horas, a responsabilidade passa ao presidente do Senado. Se, ainda assim, a promulgação não ocorrer no mesmo período, caberá ao vice-presidente do Senado cumprir o rito.

Existe ainda a possibilidade de o PL da Dosimetria ser judicializado e chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse caso, a ação é distribuída a um ministro relator e passa a tramitar na Corte, em um processo que pode se estender por anos, mantendo em vigor a regra aprovada enquanto não houver decisão definitiva.

O que é o PL da Dosimetria

O projeto de lei da Dosimetria propõe mudanças na forma de cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. De acordo com o texto, quando a tentativa de abolição do Estado Democrático e o crime de golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, deixa de existir a soma das penas, prevalecendo apenas a punição mais severa.

A proposta tem como eixo central a revisão da dosimetria penal, alterando os patamares mínimo e máximo previstos para cada tipo penal e a metodologia geral de cálculo das penas. O texto também reduz os prazos para progressão do regime de cumprimento da pena, facilitando a passagem do regime fechado para o semiaberto ou aberto.

Entre os possíveis beneficiados pelo PL da Dosimetria estão o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e integrantes do núcleo militar do governo anterior, como o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto e o general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).