Um projeto de lei que passa a tramitar na Câmara dos Deputados propõe o endurecimento das punições contra gestores públicos que descumprirem normas de transparência na administração municipal. O Projeto de Lei nº 708/2025 prevê pena de prisão para prefeitos e secretários que omitirem, manipularem ou deixarem de atualizar informações obrigatórias nos portais da transparência.

De autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil–SP), a proposta classifica como crime de responsabilidade a indisponibilidade, desatualização ou ausência de dados relacionados à gestão pública, especialmente no que diz respeito à aplicação de recursos públicos. Pelo texto, a simples constatação de irregularidades no portal poderá resultar em condenação imediata dos responsáveis.

A pena prevista varia de seis meses a dois anos de prisão nos casos em que o site oficial do município estiver fora do ar, apresentar informações incompletas ou não for atualizado dentro dos prazos legais. A proposta também alcança situações em que haja ocultação ou alteração deliberada de dados, bem como tentativas de manipular informações com o objetivo de dificultar investigações, auditorias ou fiscalizações por órgãos de controle.

O projeto estabelece ainda agravantes. A pena poderá ser aumentada em até 50% se a conduta envolver a participação de mais de uma pessoa ou tiver como finalidade beneficiar terceiros, direta ou indiretamente.

Na justificativa, o autor afirma que a transparência é um princípio constitucional e um instrumento fundamental de combate à corrupção, além de garantir o direito da sociedade de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

A expectativa é que o debate sobre a proposta tenha início com a retomada dos trabalhos legislativos, após o recesso parlamentar do Congresso Nacional. Caso aprovado, o texto poderá representar uma mudança significativa na responsabilização de gestores municipais em todo o país.