A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2003/25, que estabelece critérios mais objetivos para a concessão do benefício conhecido como tráfico privilegiado. O mecanismo permite a redução da pena em situações específicas.

A proposta, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), altera a Lei Antidrogas.

De acordo com o texto, o juiz deverá considerar a natureza e a quantidade da droga apreendida ao decidir sobre o direito do réu à redução da pena.

A intenção é verificar se o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, e não apenas se é réu primário.

Interpretações distorcidas

O relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), apresentou parecer favorável ao projeto. Segundo ele, a proposta corrige distorções interpretativas da legislação atual, que acabam beneficiando grandes traficantes.

"[Essas interpretações] têm permitido a concessão do redutor de pena a indivíduos com evidente atuação profissional no tráfico, simplesmente porque são tecnicamente primários, mesmo quando há apreensão de quantidades expressivas de drogas”, argumentou Fahur.

O relator destacou que a apreensão de grandes quantidades de drogas indica que o acusado não é usuário ocasional, mas sim alguém inserido na cadeia do crime organizado.

“É preciso reconhecer ainda que, enquanto policiais colocam a própria vida em risco, o sistema judicial, em muitos casos, desfaz em minutos aquilo que levou semanas ou meses de trabalho policial.”

A proposta, segundo Fahur, é uma resposta a casos recentes em que pessoas presas com centenas de quilos de drogas foram soltas em audiências de custódia ou receberam benefícios penais por serem réus primários.

Próximos passos

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser apreciado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei