A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 16, o Projeto de Lei 6088/23, de autoria do deputado Zé Trovão (PL-SC), que estabelece em 5 mil metros quadrados (0,5 hectare) a nova fração mínima de parcelamento (FMP) de imóveis rurais.

Criada em 1972, a FMP determina o menor tamanho permitido para um imóvel rural. Atualmente, esse valor varia conforme o município, oscilando entre dois e cinco hectares. Propriedades abaixo desse limite não podem ser registradas em cartório nem cadastradas no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O relator da proposta, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), teve seu parecer aprovado pela comissão. Mendes defendeu maior flexibilidade para os proprietários rurais, reduzindo exigências burocráticas. “As técnicas intensivas de produção e de diversificação garantem maior produtividade da pequena propriedade, de modo que a rigidez legal não mais se justifica”, afirmou.

Próximos passos
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e tramita em caráter conclusivo. A proposta seguirá para o Senado, salvo se houver requerimento para votação no Plenário da Câmara.

Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado por deputados e senadores.

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