A Câmara Municipal de Maceió (CMM) oficializou uma série de mudanças no seu funcionamento interno com a publicação do novo Regimento Interno no Diário Oficial do Município, no último dia 28 de novembro. As alterações atingem desde a estrutura das comissões permanentes até o período de recesso parlamentar, além de regulamentar temas que antes não estavam previstos.

Uma das mudanças de maior impacto diz respeito ao recesso legislativo. Em 2021, por meio de resolução proposta pelo vereador Leonardo Dias, o descanso parlamentar foi reduzido de 90 para 60 dias. Agora, embora não retorne ao modelo antigo, o novo regimento amplia o período para cerca de 70 dias. A Sessão Legislativa passa a ocorrer de 1º de fevereiro a 15 de junho e de 15 de julho a 20 de dezembro.

O documento também altera as regras de eleição da Mesa Diretora. A partir de agora, só será permitida uma recondução ao mesmo cargo. Além disso, a eleição para renovação da Mesa ganha maior flexibilidade, podendo ser realizada a partir de junho do primeiro período legislativo.

Entre os ajustes administrativos, o texto inclui novas justificativas para ausências nas sessões, como situações de “força maior”, e passa a prever licenças maternidade e paternidade remuneradas. Outra novidade é a regulamentação da gratificação natalina para vereadores, ponto que não constava no regimento anterior.

A reestruturação das Comissões Permanentes representa outra mudança significativa. O total de colegiados foi reduzido de 17 para 11, com reorganização temática e unificação de áreas consideradas afins. Os prazos regimentais para emissão de pareceres também foram ampliados: proposições em regime de urgência terão agora até sete dias para análise, enquanto matérias em tramitação ordinária terão até 30 dias. O prazo para pedido de vistas também foi revisto, com critérios distintos para vereadores e líderes partidários.

O novo regimento ainda estabelece regras mais rígidas de vestimenta para todos que ingressam ou permanecem no Plenário da CMM — incluindo vereadores, servidores, assessores, visitantes e jornalistas credenciados. Homens deverão usar traje de passeio completo (calça, camisa, paletó e gravata). Para mulheres, o documento exige tailleur, vestido social na altura ou abaixo do joelho, ou calça e camisa, sempre acompanhados de sapatos sociais ou fechados.

As mudanças, identificadas inicialmente pelo blog da jornalista Vanessa Alencar, passam a moldar o cotidiano legislativo e a dinâmica de trabalho na Casa pelos próximos anos.