A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) agendou para esta terça-feira (2), às 10h, a votação do projeto de lei que prevê aumento de tributos para fintechs e outras instituições financeiras. O PL 5.473/2025 também eleva a alíquota de contribuição das casas de apostas online (bets) e institui um programa de regularização tributária voltado a pessoas físicas de baixa renda.

Na última quarta-feira (26), o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), favorável ao texto, apresentou uma complementação do seu voto. Na ocasião, foi concedida vista coletiva para análise do projeto, que já recebeu 176 emendas na CAE. A votação desta terça-feira será a análise final da comissão. Caso aprovado, o projeto segue diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para apreciação em Plenário.

A proposta é de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da CAE, e busca incluir pontos que ficaram de fora do projeto do governo que isentou do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês (PL 1.087/2025). A isenção foi sancionada em 26 de novembro como Lei 15.270.

Minerais críticos

Também deve ser analisado nesta terça-feira, após vista coletiva, o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Entre os instrumentos previstos estão a criação de oito Zonas de Processamento de Transformação Mineral (ZPTM), parcerias público-privadas, consórcios de pesquisa e produção, além de mecanismos de financiamento e incentivos fiscais e creditícios.

O PL 4.443/2025, apresentado pelo senador Renan Calheiros, recebeu parecer favorável, na forma de texto alternativo, do senador Esperidião Amin (PP-SC).

Pessoas com deficiência

Também está na pauta da CAE a decisão final sobre o projeto de lei que institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. De âmbito federal, o fundo visa garantir recursos para a formulação e execução de políticas públicas voltadas a esse segmento da população.

O PL 552/2019, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), recebeu parecer favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Se aprovado, segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise em Plenário.