O Congresso Nacional aprovou o projeto (PLN 14/25) que abre crédito suplementar de R$ 34,3 bilhões no Orçamento de 2025, destinados ao pagamento de benefícios previdenciários e do programa Bolsa Família. Embora o valor já estivesse previsto no Orçamento, sua liberação dependia de autorização legislativa por estar em desacordo com a chamada “regra de ouro”.

Essa regra impede que operações de crédito ultrapassem o montante das despesas de investimentos, ou seja, o endividamento não pode ser utilizado para custear despesas correntes, como benefícios previdenciários.

Inicialmente, a proposta previa R$ 42,2 bilhões, mas o Ministério do Planejamento e Orçamento solicitou a redução de R$ 7,9 bilhões no valor reservado ao Bolsa Família. Com o ajuste, o total aprovado ficou em R$ 34,3 bilhões: R$ 22,2 bilhões para benefícios previdenciários e R$ 12,1 bilhões para o Bolsa Família.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, apresentou emenda para impedir que recursos não utilizados agora sejam transferidos para 2026, como previa o texto original. A sugestão foi acatada pelo relator e líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

“Nós iremos acatar o destaque da oposição relativo a esse PLN, percebendo que não terá maior impacto e consequências para este projeto”, afirmou Randolfe.

Cargos na educação e segurança

O Congresso também aprovou projeto que altera o quadro de criação de cargos do Orçamento de 2025 para atender demandas do Ministério da Educação (PLN 31/25). O número de cargos para técnicos administrativos e professores do ensino superior aumentará de 21.204 para 29.804.

Segundo o governo, a autorização não implicará em novas despesas neste ano, pois não há previsão de preenchimento dessas vagas ainda em 2025.

O relator, senador Izalci Lucas (PL-DF), reuniu no mesmo texto outros dois projetos relacionados a cargos públicos:

• Um deles altera o Orçamento de 2025 para permitir reajustes salariais e provimento de quase 2 mil cargos das forças de segurança do Distrito Federal (PLN 30/25). Os reajustes variam de 19,60% a 28,40%, aplicados em duas parcelas, em 2025 e 2026, e também beneficiam polícias dos ex-territórios.
• Outro projeto faz ajustes nas despesas com pessoal do Superior Tribunal de Justiça (STJ), criando 330 funções comissionadas (PLN 29/25).

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) criticou o aumento dos gastos com pessoal. “Sugerimos posicionamento contrário, pois se trata da criação e provimento de mais cargos públicos, aumentando o gasto obrigatório no momento em que o país necessita da redução de gastos, dada a atual situação fiscal do país com carga tributária e dívida pública elevadas”, afirmou.

Os projetos que garantem recursos para pagamento de benefícios e ajustam o quadro de pessoal do Orçamento de 2025 seguem agora para sanção presidencial.