O Congresso Nacional aprovou o projeto (PLN 14/25) que abre crédito suplementar de R$ 42,2 bilhões no Orçamento de 2025 para o pagamento de benefícios previdenciários e do programa Bolsa Família. Embora esse valor já estivesse previsto no Orçamento, sua liberação dependia de autorização legislativa devido ao descumprimento da chamada “regra de ouro”.

A regra de ouro impede que operações de crédito excedam o montante das despesas de investimentos, o que significa que o endividamento não pode ser usado para quitar despesas correntes, como benefícios previdenciários.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, propôs uma emenda para que os recursos não utilizados neste ano não possam ser empregados em 2026, conforme previa o texto original. A sugestão foi acatada pelo relator e líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

“Nós iremos acatar o destaque da oposição relativo a esse PLN, percebendo que não terá maior impacto e consequências para este projeto”, afirmou Randolfe.

O Congresso também aprovou projeto que altera o quadro de criação de cargos do Orçamento de 2025 para atender demandas do Ministério da Educação (PLN 31/25). O ministério solicitou o aumento do número de cargos para técnicos administrativos e professores do ensino superior, de 21.204 para 29.804.

Segundo o governo, a autorização não gerará novas despesas em 2025, pois não há previsão de preenchimento dessas vagas ainda neste ano.

O relator, senador Izalci Lucas (PL-DF), reuniu no mesmo texto outros dois projetos relacionados a cargos públicos:

• Um deles altera o Orçamento de 2025 para ampliar os recursos destinados a reajustes salariais e provimento de quase 2 mil cargos das forças de segurança do Distrito Federal (PLN 30/25). Os reajustes variam de 19,60% a 28,40%, divididos em duas parcelas, em 2025 e 2026, beneficiando também policiais dos ex-territórios.
• O outro projeto faz ajustes nas despesas com pessoal do Superior Tribunal de Justiça (STJ), criando 330 funções comissionadas (PLN 29/25).

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) criticou o aumento das despesas com pessoal. “Sugerimos posicionamento contrário, pois se trata da criação e provimento de mais cargos públicos, aumentando o gasto obrigatório no momento em que o país necessita da redução de gastos, dada a atual situação fiscal do país com carga tributária e dívida pública elevadas”, afirmou.

Os projetos que garantem recursos para o pagamento de benefícios e ajustam o quadro de pessoal do Orçamento de 2025 seguem agora para sanção presidencial.