O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (27) o projeto de lei que cria 8,6 mil cargos efetivos no Ministério da Educação (MEC). O PLN 31/2025, de autoria da Presidência da República, recebeu parecer favorável do senador Izalci Lucas (PL-DF), com alterações em relação ao texto original. Agora, a matéria segue para sanção presidencial.

O projeto também modifica o Orçamento de 2025 para ampliar os recursos destinados ao provimento de cargos das forças de segurança do Distrito Federal (PLN 30/25), com previsão de preenchimento de cerca de 2 mil vagas. Além disso, está previsto reajuste salarial para as categorias, com índices entre 19,60% e 28,40%, a serem aplicados em duas parcelas entre 2025 e 2026.

Nos próximos dias, o governo deve editar uma Medida Provisória para garantir a incorporação dos reajustes aos vencimentos dos profissionais da área de segurança pública.

O PLN 31/2025 incorporou o conteúdo dos PLNs 29/2025 e 30/2025, que tratam de ajustes em cargos e funções no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Poder Executivo (incluindo o quadro em extinção dos ex-Territórios e as forças de segurança pública do Distrito Federal), respectivamente.

As alterações propostas pelo relator modificaram o Anexo V do Orçamento da União de 2025 (Lei 15.121), com o objetivo de consolidar decisões tomadas na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e atender solicitações do Poder Executivo.

As vagas criadas no Ministério da Educação são destinadas às carreiras de magistério superior e técnico-administrativo em educação. O governo informou que a medida não implicará aumento de despesas na Lei Orçamentária Anual de 2025, pois não há previsão de provimento desses cargos neste exercício, mesmo com a ampliação da autorização.

Segurança pública

No início da sessão conjunta, o senador Izalci Lucas (PL-DF) agradeceu ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, por incluir o projeto na pauta.

“Lembro que o PLN 31 contempla os reajustes da segurança pública do Distrito Federal, os concursados de 2021 que aguardam convocação, além da equiparação da Polícia Militar dos ex-territórios com a do DF”, destacou Izalci.

O senador também mencionou o acordo firmado com o governo para aprovação do texto: “Há um acordo sobre isso. O que foi aprovado no PLN 30, referente aos bombeiros, que havia sido esquecido, incluímos em nosso relatório. Agradeço ao governo pela compreensão e concordância em incorporar ao PLN 31”.

Izalci Lucas defendeu ainda o pagamento imediato dos reajustes para a segurança pública. “Quero reforçar o acordo. Está aqui o líder do Governo, Randolfe [PT-AP]. Conversamos no Senado e vou reforçar o pedido para que, após a aprovação do PLN 31, o governo edite uma medida provisória — e não um projeto de lei —, pois a medida provisória tem efeito imediato. Precisamos garantir esse reajuste já a partir de dezembro”, afirmou.