A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei Brasileira de Inclusão para permitir que instituições beneficentes que atuam no atendimento a pessoas com deficiência sejam reconhecidas como entidades das áreas de saúde e assistência social — desde que comprovem, conforme regulamento, o exercício regular de atividades em ambos os setores.

O objetivo é possibilitar que essas instituições, sejam públicas ou privadas, também possam receber recursos públicos destinados à saúde.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), ao Projeto de Lei 3546/23, de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG). O relator incluiu a exigência de que as instituições comprovem atuação efetiva nas duas áreas para ter acesso ao benefício.

“Essa exigência assegura que o benefício legal se destine exclusivamente às entidades que de fato operam de forma integrada nas duas políticas públicas, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e a continuidade dos serviços essenciais prestados à população com deficiência”, justificou Thiago de Joaldo.

Próximos passos
A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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