A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que modifica as regras para concessão de crédito pelo Programa Habite Seguro — iniciativa federal voltada à aquisição de moradias por profissionais da segurança pública.

Entre as principais mudanças, o texto proíbe que instituições financeiras imponham limites de renda para a participação dos beneficiários e determina que todas as modalidades de crédito imobiliário estejam disponíveis aos profissionais atendidos pelo programa. O projeto também autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública como garantia em financiamentos concedidos por cooperativas e bancos privados.

Além disso, a proposta estabelece condições diferenciadas para o crédito imobiliário: valor máximo do imóvel de R$ 350 mil — reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) —, juros anuais limitados a 50% da taxa Selic, prazo de pagamento de até 360 meses e possibilidade de carência de até 12 meses. Haverá ainda redução adicional de 0,5% nos juros quando houver autorização para desconto em folha, e o financiamento poderá cobrir até 100% do valor do imóvel.

Atualmente, não há regime especial de crédito imobiliário para a categoria, que se submete às regras gerais de financiamento, predominantemente com foco em bancos públicos.

O texto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), ao Projeto de Lei 3333/25, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Segundo o relator, as alterações garantem mais dignidade e melhores condições habitacionais aos profissionais de segurança pública.

"Ao promover o acesso a moradias seguras e acessíveis, o programa contribui diretamente para o bem-estar, a estabilidade familiar e a motivação desses servidores, refletindo positivamente no desempenho de suas atribuições", destacou Sargento Portugal.

O projeto também autoriza União, estados e municípios a firmarem parcerias com o setor da construção civil para ampliar a oferta de moradias. As obras deverão priorizar áreas consideradas seguras e poderão utilizar terrenos públicos ociosos. Empresas que aderirem ao programa terão isenção de PIS/Pasep e Cofins, com tratamento tributário semelhante ao concedido no Minha Casa, Minha Vida.

A medida altera a lei que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro).

Próximos passos
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei