A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que reforça os princípios gerais da política de saúde mental, garantindo assistência terapêutica integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto também determina a implementação de acompanhamento multidisciplinar, capacitação de profissionais e obriga o poder público a promover campanhas sobre o uso racional de medicamentos.

A medida altera a Lei 10.216/01, que trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), ao Projeto de Lei 387/25, do deputado Acácio Favacho (MDB-AP). O texto original previa um pacote mais amplo de ações para a saúde mental, incluindo a obrigatoriedade de nove antidepressivos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a criação de um programa nacional de acompanhamento psicofarmacológico, incentivos à produção nacional de medicamentos e campanhas permanentes de conscientização.

No entanto, esse conteúdo foi excluído no relatório aprovado, que passou a tratar apenas da atualização das diretrizes da legislação vigente.

Segundo a relatora, Meire Serafim, a inclusão de medicamentos no SUS por determinação legal pode desconsiderar critérios técnicos e científicos essenciais, além de análises de custo-efetividade e impacto orçamentário. Para ela, obrigar o fornecimento de fármacos que ainda não passaram por avaliação completa ou não estão padronizados pode gerar "ineficiências e sobrecarga ao sistema".

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei