O município de Pacaraima (RR) passa a integrar oficialmente a Área de Livre Comércio de Boa Vista, conforme estabelece a Lei 15.273/25, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (27).

A nova legislação altera dispositivos da Lei 8.256/91, incluindo Pacaraima à Área de Livre Comércio, que até então abrangia apenas a capital, Boa Vista.

Áreas de Livre Comércio são criadas para estimular o desenvolvimento de cidades de fronteira internacional na Amazônia Ocidental, além de Macapá e Santana (AP), promovendo sua integração econômica ao restante do país.

Empresas instaladas nesses municípios contam com benefícios fiscais semelhantes aos concedidos à Zona Franca de Manaus (ZFM), especialmente em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Com cerca de 22 mil habitantes, Pacaraima está localizada a 220 km de Boa Vista, da qual se emancipou em 1997. A economia do município é baseada principalmente no comércio e no setor público.

Origem da proposta
A medida tem origem no PL 6579/19, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro deste ano.

Segundo o senador, a maior parte das empresas que atuam em Pacaraima possui inscrição estadual em Boa Vista, o que lhes permite usufruir dos benefícios fiscais da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) ao adquirir mercadorias, que são posteriormente destinadas a Pacaraima sem a devida compensação fiscal.

A nova norma garante a distribuição dos recursos arrecadados com as atividades comerciais geradas pelas demandas do município, fortalecendo a economia local.