Juristas e especialistas defenderam, nesta quarta-feira (26), durante debate na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, que a Inteligência Artificial (IA) pode tornar o acesso à Justiça mais ágil e eficiente. No entanto, ressaltaram que a supervisão humana é fundamental em todas as fases do processo judicial.

O advogado Luiz Fernando Bandeira de Mello, relator da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta o uso da IA no Judiciário, explicou que o Brasil optou por um modelo mais cauteloso em comparação a outros países. Enquanto a China utiliza IA para proferir sentenças, com fiscalização por amostragem, o sistema brasileiro prioriza o controle humano.

No Rio de Janeiro, por exemplo, a tecnologia foi treinada para compreender o modo de atuação e o estilo de cada juiz. Caso o magistrado solicite à IA a elaboração de uma sentença, a ferramenta exige que ele decida sobre diversos pontos do processo antes de apresentar uma solução final.

Além disso, a IA pode sugerir perguntas em audiências e comparar as respostas de testemunhas, auxiliando na condução dos trabalhos.

Bandeira de Mello destacou ainda que todos os dados são armazenados em um sistema fechado, em nuvem particular, o que preserva o sigilo e evita as chamadas “alucinações” — informações falsas criadas pelo sistema.

“O que o CNJ defende, promove e estimula é que o tribunal desenvolva uma IA personalizada. Não significa construir um novo ChatGPT, mas utilizar o motor da ferramenta, com comandos que já incluam regras para evitar vieses de raça, gênero ou endereço do réu”, explicou o advogado.

Sérgio da Silveira, representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), alertou para a necessidade de garantir a soberania dos dados nacionais. Ele citou reportagens que mostram que gestores das chamadas “big techs” não asseguram que sistemas fechados não possam ser acessados externamente.

Facilidade no acesso
A Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo, Luciana de Carvalho, relatou que o atendimento virtual da Defensoria facilitou o acesso à Justiça, permitindo 7.600 agendamentos em apenas 48 horas após a implantação. No entanto, ela ponderou que ainda existem barreiras que exigem a intervenção humana, como a dificuldade dos robôs em interpretar certas interações.

Sandra Cristina Dias, da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), manifestou preocupação com a substituição de trabalhadores por IA e com o risco de aprofundamento do racismo estrutural, devido aos dados atualmente utilizados para alimentar os sistemas.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) reforçou a importância da dimensão humana: “Ao contrário de pensarmos na redução de quadros, precisamos investir cada vez mais na inteligência e na presença humana diante da Inteligência Artificial. Afinal, os poderes dizem respeito à vida das pessoas, à organização da sociedade.”