A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 26, por 350 votos a 77, o projeto de lei que reestrutura o plano de carreira do Tribunal de Contas da União (TCU). O texto, que agora segue para análise do Senado, prevê reajustes escalonados nos vencimentos básicos dos servidores até 2029, além de novas gratificações e indenizações.

A proposta atualiza a gratificação de desempenho, que poderá variar de 40% a 100% do vencimento básico dos servidores. Também institui uma indenização por regime especial, que pode alcançar até 25% da remuneração bruta mensal. O pagamento desses benefícios ficará condicionado à disponibilidade orçamentária do TCU.

O projeto, encaminhado pelo TCU ao Congresso em junho, revisa a estrutura das carreiras, os critérios de ingresso e progressão, bem como as funções de confiança e os incentivos remuneratórios. O relator na Câmara, deputado Odair Cunha (PT-MG), ressaltou que o PL "não implica reforço orçamentário além do incremento anual previsto no novo arcabouço fiscal ao Tribunal de Contas da União". Segundo ele, "por prudência fiscal e em respeito ao equilíbrio orçamentário, o texto condiciona despesas novas à disponibilidade orçamentária e financeira".

Entre outros pontos, o projeto determina que técnicos do TCU deverão ter diploma de nível superior e, para promoções entre classes, será exigida a conclusão de curso de pós-graduação reconhecido pelo Ministério da Educação. As funções de confiança foram redistribuídas, mantendo-se o total de 913 cargos.

A remuneração dos servidores passará a ser composta pelo vencimento básico, Gratificação de Controle Externo (GCE) e Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE). Os vencimentos básicos serão reajustados em quatro parcelas anuais, com início em 1º de janeiro de 2026.

A gratificação de controle externo será fixada em fator de 0,5 sobre o vencimento básico. Já a GDAE substituirá uma gratificação já existente, variando entre 40% e 100% do vencimento básico. O benefício anterior tinha teto de 80%. O pagamento da nova gratificação dependerá da avaliação de desempenho e do cumprimento de metas institucionais, além da disponibilidade orçamentária.

O texto também cria a Indenização por Regime Especial de Dedicação Gerencial (IREDG), destinada a servidores efetivos em funções de confiança, podendo alcançar até o valor máximo da remuneração bruta mensal, excluídas parcelas eventuais. Até a regulamentação definitiva, será aplicado um percentual provisório de 10%, condicionado à disponibilidade orçamentária do TCU.