A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), proposta que atualiza a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo. O texto, que segue agora para análise do Senado, visa alinhar o Brasil às normas internacionais de compensação por danos ambientais.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/25 incorpora o conteúdo da Mensagem 1057/24, encaminhada pelo Poder Executivo. A convenção, instituída em 1969 pela Organização Marítima Internacional (IMO) — agência da ONU dedicada à segurança da navegação e à prevenção da poluição marinha e atmosférica —, foi uma resposta ao desastre do petroleiro Torrey Canyon, que provocou o derramamento de cerca de 120 mil toneladas de óleo nas costas da Inglaterra e França em 1967.

Indenização ampliada
Entre as principais atualizações está o Protocolo de 1992, que eleva os limites de indenização de responsabilidade dos proprietários de navios petroleiros em casos de acidentes com poluição por óleo. Além disso, a área de abrangência da responsabilidade civil passa a incluir toda a Zona Econômica Exclusiva (ZEE), situada até 370 km da costa, e não mais apenas o mar territorial (22 km da costa).

O protocolo já está em vigor em 144 países.

De acordo com o relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Alencar Santana (PT-SP), a adesão à convenção representa uma oportunidade, ainda que tardia, de alinhamento do Brasil aos padrões internacionais de compensação por dano ambiental. "Isso permitirá fortalecer o sistema de defesa ambiental das zonas costeiras e marítimas nacionais, tanto na prevenção quanto na resposta e remediação, além de aumentar a resiliência das economias dessas regiões", afirmou o parlamentar.

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