Os bloqueios amplos determinados pelo Ibama, que impedem o uso de terras na Amazônia por questões ambientais — conhecidos como embargos coletivos e genéricos —, ferem o devido processo legal, prejudicam produtores rurais, aprofundam a crise fundiária e não contribuem efetivamente para a proteção do meio ambiente. Essa é a principal conclusão do relatório final aprovado nesta quarta-feira (26) pela subcomissão temporária (Craterras), que tratou do tema no Senado.

O parecer, de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), traz recomendações para corrigir irregularidades nos embargos e propõe normas que garantam maior segurança jurídica no campo.

A subcomissão, vinculada à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), realizou duas audiências públicas e uma diligência externa em Rondônia para acompanhar de perto a aplicação dos embargos ambientais.

Em seu relatório, Mourão criticou a "escalada punitiva" dos embargos feitos por meio de edital, instrumento considerado ilegal para essa finalidade. Segundo ele, os embargos não solucionam questões como a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o funcionamento do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

"O levantamento dos embargos, segundo relatos reiterados de produtores, converteu-se em verdadeira via-crúcis burocrática: indeferimentos genéricos, exigências pouco claras, filas sem transparência e a impressão de que o embargo só é levantado quando a propriedade atinge uma espécie de 'conformidade plena', muito além da cessação do fato que deu origem à medida. Isso distorce a natureza cautelar ou sancionatória do embargo e prolonga seus efeitos econômicos para além do razoável", destacou o relator.

O documento também aponta que os embargos provocam descapitalização dos produtores rurais e travam as cadeias produtivas da agricultura e da pecuária. Para Mourão, é necessário superar uma política centrada "na repressão e na paralisia econômica" e criar caminhos para o levantamento dos embargos em situações passíveis de regularização.

Entre as sugestões apresentadas, Mourão pediu apoio ao projeto de lei (PL 4.554/2025), de autoria do presidente da Craterras, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que prevê notificação prévia, direito ao contraditório e ampla defesa antes de qualquer embargo cautelar, além de proibir embargos coletivos preventivos. O parecer também faz recomendações aos governos estaduais da Amazônia e ao Ministério Público Federal, além de cobrar do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente o cumprimento rigoroso do princípio da legalidade.

Críticas aos embargos

Durante a discussão do relatório, o senador Jaime Bagattoli criticou a morosidade dos órgãos ambientais e defendeu que a ampliação da regularização fundiária pode contribuir para reduzir a necessidade de embargos.

"A maioria das propriedades é de pequenos produtores. Essas pessoas ficam sem defesa. Após o embargo dessas propriedades, eles ficam impedidos de comercializar o que produzem", ressaltou Bagattoli.

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) afirmou que a política ambiental brasileira precisa de uma ampla revisão. Ele criticou procedimentos que, em sua opinião, transformam cidadãos em "marginais" e "invasores" durante a criação de unidades de conservação.

"Os órgãos ambientais não são apenas órgãos de governo. Os servidores não são só servidores públicos: são militantes políticos apaixonados", declarou Marinho.

Ao encerrar os trabalhos, o presidente da Craterras avaliou que a subcomissão cumpriu sua missão. "A realidade que encontramos em campo confirmou o que já alertávamos: a necessidade urgente de trazer racionalidade, proporcionalidade, justiça e legalidade para o processo de fiscalização ambiental no Brasil", concluiu.