A criação da política nacional para povos e comunidades tradicionais de matriz africana é um marco inegociável para ajudar a superar o racismo religioso e garantir o acesso a direitos e a proteção de territórios sagrados. A avaliação foi feita nesta quarta-feira (26) em audiência pública interativa na Comissão de Educação (CE) sobre o tema. O debate foi realizado por iniciativa das senadoras Augusta Brito (PT-CE) e Teresa Leitão (PT-PE).

— A atuação do Senado deve garantir que essa política seja sustentada por medidas concretas que contribuam na implementação ágil de ações para superar qualquer desafio burocrático que possa existir — afirmou Teresa Leitão.

Como exemplo, a senadora citou o projeto de lei (PL) 4.403/2024, de sua autoria, que cria protocolo de atendimento nas escolas para enfrentar o racismo e a discriminação. O texto tramita atualmente na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Augusta Brito sugeriu a realização de campanhas e parcerias com municípios para dar visibilidade às leis de combate à discriminação já existentes, em benefício das gerações atuais e futuras.

Direito à existência

Coordenadora da região Centro-Oeste da Rede Mulheres de Axé do Brasil, Iyá Obádèyí Carolina defendeu a implementação da Lei 10.639, de 2003, que torna obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira em todas as escolas de ensino fundamental e médio, públicas e particulares. E ainda do Decreto 12.278, de 2024, que institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana, no âmbito da administração pública federal.

— Nós já temos muitas ferramentas e muitas ações que podem fomentar e garantir o nosso direito à vida, o nosso direito à existência. A implementação dessa política é uma promoção da participação de todas as nossas comunidades e o reconhecimento das nossas terras.

Violações de direitos

A diretora de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Priscila Carvalho Leão, disse que é difícil ser uma mulher negra no Brasil, mesmo com legislação que respalda essa parcela da população. Ela afirmou que o governo trabalha todos os dias para avançar na política de combate ao racismo, intolerância religiosa e proteção aos povos de terreiro.

— Nós lidamos todos os dias com diversas violações de direitos humanos e situações de tortura, mas o que nos toca em especial é a cor desse público que é violentado. O violentado é sempre o preto, a preta, o pobre. Isso reflete a pensar em políticas destinadas à defesa intransigente desses públicos em especial, que são os mais violentados e marginalizados na sociedade brasileira, e são a maioria.

'Interesses da branquitude'

Para o coordenador-geral da Rede Afroambiental, Aderbal Ashogun, é “providencial que a gente aproveite e acelere o tempo de desaprendizado desse modelo de educação e cultura feito para atender os interesses da branquitude”.

— A gente está falando de uma educação no Brasil que é fundamentada no desenvolvimento eurocêntrico judaico-cristão. Tem 22 anos que a Lei 10.639 está para ser implementada. Implementação tem que ser já. A gente sabe muito bem quais são os motivos da não implementação da história e da cultura afrobrasileira e africana no Brasil.

Racismo e repressão

O processo de civilização e de construção da República brasileira é pautado na violência contra os povos africanos, de acordo com Ronaldo dos Santos, secretário de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial.

— A abolição da escravidão é seguida imediatamente da proclamação da República, que traz consigo um pacote de agenda contra a presença da população negra, seus símbolos e significados. A repressão foi e ainda pé um instrumento muito efetivo nesse projeto de construção de uma nova República que pretendia ser menos negra do que seria.

Normais legais

Coordenador estadual de Mato Grosso da Associação Nacional Cultural de Preservação do Patrimônio Bantu, José Roberto Costa Cardoso cobrou a execução efetiva das normas legais contra o racismo e discriminação. Disse ainda que os órgãos públicos deveriam ser orientados para abordagem e recebimento de denúncias.

— Temos leis e decretos, que essas leis se cumpram! Aqui no estado, são 214 escolas municipais. Dessas, somente oito fazem alguma coisa, trabalham algo sobre a lei 10.639. Nós ainda temos essa resistência. Somos um país que deveria de fato ser um país laico.