A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (26), projeto que exige a aprovação em avaliação prática para que tradutores, intérpretes e guias-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) possam exercer a profissão. O PL 3.878/2024, de autoria do ex-senador Castellar Neto, recebeu voto favorável do relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), com emenda de redação, e seguirá para a Comissão de Educação (CE).

A proposta altera a Lei 12.319, de 2010, que regulamenta a profissão e atualmente exige apenas formação acadêmica.

Pelo projeto, a avaliação prática poderá ocorrer em processos seletivos simplificados, concursos públicos ou entrevistas. A avaliação será conduzida por uma banca examinadora formada por docentes surdos, tradutores-intérpretes de Libras e guia-intérpretes de instituições de ensino superior com linha de pesquisa ou núcleo de estudo na área, ou de organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda.

Os critérios, competências e habilidades em tradução, interpretação e guia-interpretação serão definidos em regulamentação específica para as bancas examinadoras, que deverão avaliar diferentes contextos de atuação, como educacional, saúde, artístico-cultural, judiciário, entre outros.

O projeto também prevê autonomia para que instituições privadas e públicas dos sistemas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal organizem suas próprias avaliações práticas, desde que observados os critérios estabelecidos e a legislação vigente.

Além disso, determina que as instituições devem assegurar às pessoas surdas e surdocegas a eficácia e qualidade na comunicação, informação e educação, por meio dos serviços de tradução, interpretação e guia-interpretação.

De acordo com o senador Flávio Arns, os requisitos atuais têm se mostrado insuficientes para garantir a qualidade e eficiência necessárias ao exercício profissional.

— Dada a complexidade e a importância da interpretação de Libras nos mais diversos contextos, é essencial que seja assegurada a competência prática do profissional, além da formação teórica, de forma a conferir verdadeira concretude à igualdade material das pessoas com deficiência — destacou o senador.