A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), o tratado que regulamenta a troca de dados e provas entre Brasil e Austrália em investigações criminais. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/2025, referente ao acordo assinado em 2014, segue agora para votação no Plenário do Senado.

De acordo com o relator da proposta, senador Hamilton Mourão (Republicanos–RS), o tratado estabelece regras claras para que ambos os países possam cooperar em investigações que exijam documentos, depoimentos, endereços, localização de pessoas, bens ou valores obtidos de forma ilícita. O parlamentar destaca ainda que o acordo possibilita pedidos de busca, apreensão e envio de informações sobre atos processuais, o que deve tornar as apurações mais ágeis.

Sigilo e limites

O tratado determina que as informações trocadas deverão ser mantidas sob sigilo e utilizadas exclusivamente nos casos solicitados. Além disso, o acordo prevê que cada país pode recusar ou adiar o atendimento de pedidos quando houver risco à sua segurança ou à ordem interna.

Para facilitar a comunicação, cada país designará uma instituição responsável pelo recebimento e envio das solicitações: no Brasil, o Ministério da Justiça; na Austrália, a Procuradoria-Geral da Commonwealth.

Vale ressaltar que o acordo não abrange extradição, cumprimento de sentenças estrangeiras ou transferência de presos, temas que permanecem fora do escopo da cooperação.

Segundo o governo brasileiro, a medida atende ao aumento da circulação de pessoas e bens entre Brasil e Austrália, tornando necessária a adoção de mecanismos mais modernos de intercâmbio de informações e investigação, com o objetivo de fortalecer o combate ao crime e à impunidade.