A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado concluiu, nesta terça-feira (25), o ciclo de debates sobre a regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Durante a audiência, especialistas e parlamentares destacaram o protagonismo do agronegócio no desenvolvimento do mercado de carbono no Brasil.

O debate atendeu ao requerimento REQ 50/2025 - CRA, apresentado pelos senadores Luis Carlos Heinze (PP–RS) e Zequinha Marinho (Podemos–PA), este último presidente da comissão e responsável por conduzir a reunião.

Instituído no final de 2023 pela Lei 15.042, de 2024, o SBCE tem como objetivo criar instrumentos legais que viabilizem sua plena operação. As audiências contaram com representantes do governo, setor privado e meio acadêmico, que defenderam uma regulamentação capaz de garantir segurança jurídica, coerência institucional e efetividade ambiental e econômica.

Agricultura sustentável

A secretária extraordinária de Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda, Cristina Fróes de Borja Reis, lembrou que a criação do SBCE foi proposta pelo Congresso Nacional. Ela explicou que o sistema abrangerá emissores de mais de 25 mil toneladas anuais de gases de efeito estufa, que passarão a ter metas obrigatórias de descarbonização.

Cristina destacou que o SBCE permitirá a integração com créditos oriundos do mercado voluntário, especialmente de projetos vinculados à agricultura sustentável. “A agricultura do Brasil se destaca pelas suas inovações, boas práticas e compromisso ambiental assumido há décadas, o que pode gerar créditos de carbono”, afirmou.

Segundo a secretária, o Brasil já possui fluxo relevante no mercado voluntário de carbono e pode ampliar sua participação com a consolidação do SBCE.

Regime diferenciado para o agro primário

O pesquisador e professor da FGV Agro, Leonardo Garcia da Silva Munhoz, explicou que a Lei 15.042 estabelece um regime diferenciado para o setor agropecuário primário, sem excluir o agronegócio como um todo do sistema regulado. “Essa isenção é para o agro primário: atividades de agricultura e pecuária primárias, dentro da porteira. O setor agro como um todo, especialmente o agroindustrial, é muito mais amplo e está incluído no mercado regulado brasileiro. A lei apenas desobriga o produtor ou pecuarista de integrar esse teto, mas permite sua participação voluntária por meio da emissão de créditos de carbono”, detalhou.

Desafios metodológicos

A especialista em políticas climáticas Natascha Trennepohl, sócia do Trennepohl Advogados, ressaltou o potencial do Brasil para ocupar posição estratégica no mercado internacional de carbono, desde que sejam definidas regras claras sobre metodologias, percentuais de compensação e critérios de monitoramento.

Para Natascha, o detalhamento técnico do SBCE deve estar alinhado tanto ao mercado voluntário quanto a padrões internacionais, já que diferentes metodologias influenciam significativamente os preços. Ela destacou que a definição do custo de oportunidade dos créditos gerados no agronegócio será fundamental para estratégias competitivas. “Estamos falando de um instrumento econômico que precisa ser bem estruturado juridicamente para garantir todos os benefícios. Isso pode impactar o preço das permissões negociadas, pois a demanda e a oferta terão grande influência”, afirmou.

Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira.

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