A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5809/16, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), que prevê tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas em casos de falência. Pela proposta, a falência de uma sociedade não será automaticamente estendida a outra empresa coligada apenas por existir relação de parentesco entre os sócios.

Exceções
A exceção ocorre se for comprovada influência de um grupo societário sobre a contabilidade do outro, por meio de transferência de capitais ou patrimônio, independentemente da participação no capital social da empresa em processo de falência.

A medida acrescenta dispositivo à Lei de Falências. Atualmente, a legislação determina que a falência de sociedades com sócios ilimitadamente responsáveis acarreta também a falência desses sócios.

Justificativa e opiniões
O deputado Helder Salomão argumenta que a extensão da falência a uma micro ou pequena empresa, apenas pela identificação de parentesco entre sociedades, pode impor responsabilidade indevida a quem não possui envolvimento direto. Segundo ele, equiparar essas empresas a sociedades empresárias comuns desconsidera o tratamento diferenciado previsto na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), destacou que "a mera existência de ligações pessoais" decorrentes de parentesco entre empresas não deve justificar a extensão da falência de uma sociedade a outra. "A proposição também apresenta uma ressalva que é adequada e oportuna", avaliou.

Próximos passos
O projeto segue para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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