A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2638/24, que autoriza o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e os Conselhos Regionais (Creas) a destinar recursos para o pagamento de engenheiros responsáveis pela emissão de laudos de inspeção em edificações atingidas por calamidade pública.

O relator da matéria, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), recomendou a aprovação do texto. “A medida é meritória e oportuna, pois fortalece a engenharia nacional e a segurança da população”, destacou no parecer.

De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), a proposta determina que o benefício será destinado prioritariamente a pessoas de baixa renda (hipossuficientes) ou àquelas que tiveram a renda gravemente afetada pelo desastre.

Segurança e prevenção
O texto aprovado altera a Lei 5.194/66, que regula as profissões de engenheiro e agrônomo. Para Vinicius Carvalho, a mudança vai incentivar a participação de técnicos qualificados em situações críticas, garantindo avaliações precisas dos imóveis afetados.

Além do pagamento pelos laudos, a proposta autoriza os conselhos a investir na capacitação técnica e cultural dos profissionais. Segundo o relator, a medida não implica novas despesas para o Estado, já que serão utilizados recursos arrecadados pelo sistema profissional por meio de anuidades e taxas.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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