A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (26), uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que prevê a destinação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).

O debate, solicitado pelo deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), será realizado às 14 horas, no plenário 7. O parlamentar pretende ouvir gestores, parlamentares, representantes do governo e da sociedade civil para analisar os impactos da proposta.

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O Suas integra serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, executados de forma articulada pela União, estados e municípios. Entre as ações do sistema estão o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

O sistema também mantém uma rede de unidades públicas de atendimento, como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).

"O Sistema Único de Assistência Social constitui política pública essencial para a proteção social de milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade. Contudo, a instabilidade orçamentária e a falta de garantia de recursos mínimos têm comprometido sua plena execução", afirma Ruy Carneiro.

A PEC 383/17 já está pronta para análise do Plenário. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela comissão especial criada para analisar o tema.

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