Entrou em vigor a lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir que os conselheiros tutelares requisitem serviços públicos na área de assistência social. A nova legislação substitui, no texto do ECA, a expressão "serviço social" por "assistência social", ampliando o alcance das ações do conselho tutelar.

A medida foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e está publicada no Diário Oficial da União (DOU) como Lei 15.268/25.

Originada a partir do projeto (PL 8251/17) da deputada Maria do Rosário (PT-RS), a lei modifica o trecho do ECA referente às atribuições do conselho tutelar. Segundo a parlamentar, a redação anterior poderia prejudicar crianças e adolescentes caso fosse interpretada de maneira restritiva, já que o conselheiro tutelar poderia enfrentar negativas na prestação de serviços essenciais.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023 e, posteriormente, pelo Senado em outubro deste ano. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, o parecer favorável foi apresentado pela relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

Vale lembrar que os conselheiros tutelares já possuem a prerrogativa de requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, previdência, trabalho e segurança.