A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que inclui novos critérios de qualidade em compras e obras públicas. O texto concede preferência a bens e serviços fornecidos por empresas que possuam certificação de conformidade emitida por normas da Organização Internacional de Padronização (ISO), pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por entidade normativa equivalente.

O substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), ao Projeto de Lei 4862/19, do deputado Zé Vitor (PL-MG), foi aprovado. Kataguiri alterou o texto original para determinar que a União estabeleça, por regulamento, critérios técnicos mínimos de qualidade que deverão ser observados tanto na contratação quanto na execução de obras públicas.

Os critérios exigidos para a certificação deverão ter relação direta com o objeto da contratação e atender a parâmetros de atualidade.

Segundo Kim Kataguiri, a medida busca "elevar o padrão de qualidade das contratações governamentais e estimular a adoção de certificações internacionais por empresas que participam de licitações". O relator também destacou que a proposta não gera impactos no Orçamento federal.

O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21).

Próximos passos
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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