O Plenário da Câmara dos Deputados vota, nesta quarta-feira (26), o projeto de lei que propõe a prorrogação, até 31 de dezembro de 2030, dos benefícios tributários concedidos às taxas de fiscalização e contribuições relacionadas a estações de telecomunicações (PL 4.635/2024).

De autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), o projeto estende as isenções tributárias para os chamados equipamentos inteligentes — dispositivos que utilizam mecanismos de comunicação via internet, seja em aparelhos domésticos ou em máquinas industriais, tecnologia conhecida como internet das coisas. Segundo o parlamentar, a medida visa incentivar o setor, preservar empregos e impulsionar a economia.

Atualmente, a Lei 14.173, de 2021, já garante isenção de diversas contribuições e taxas, como a de Fiscalização de Instalação e a de Funcionamento, para empresas fabricantes desses equipamentos. Contudo, esses benefícios estão previstos para vigorar apenas até o final deste ano. Caso aprovado, o novo projeto manterá as isenções por mais cinco anos.

Acordos internacionais

A pauta do Plenário inclui ainda dois projetos referentes a acordos internacionais. O primeiro trata do acordo entre o Brasil e a Eslovênia para troca e proteção mútua de informações classificadas (PDL 309/2024). O segundo aborda um acordo sobre comércio eletrônico no âmbito do Mercosul (PDL 395/2024).