Entrou em vigor nesta segunda-feira (24) a lei que substitui a expressão "serviço social" por "assistência social" no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 15.268, de 2025, foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin.

A nova legislação tem origem no projeto (PL 8.251/2017) da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e altera o trecho do ECA referente às atribuições do conselho tutelar. Com a mudança, o órgão passa a poder requisitar “serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança”.

No Senado, a proposta foi aprovada em votação final pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) em outubro, sob relatoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Para o parlamentar, “assistência social” é um termo mais abrangente do que "serviço social".

— A alteração não é mero preciosismo terminológico. Com a mudança proposta, o risco de uma interpretação literal subsidiar uma resposta negativa a uma demanda formulada por conselho tutelar em favor de criança ou adolescente será sensivelmente reduzido — destacou Contarato.

Por Bruno Augusto, sob supervisão de Patrícia Oliveira.