A proposta de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias será o primeiro item da pauta de votações do Plenário do Senado nesta terça-feira (25). O projeto de lei complementar (PLP 185/2024), de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), já recebeu parecer favorável em duas comissões: a de Assuntos Econômicos (CAE) e a de Assuntos Sociais (CAS).

O texto regulamenta a Emenda Constitucional 120, assegurando aposentadoria com integralidade (salário integral) e paridade (reajustes iguais aos da ativa) para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço.

De acordo com a proposta, homens poderão se aposentar aos 52 anos e mulheres aos 50, desde que tenham, no mínimo, 20 anos de efetivo exercício na função. Há ainda a possibilidade de aposentadoria com 15 anos na atividade e mais 10 em outra ocupação. O texto também prevê pensão por morte com os mesmos benefícios e contempla casos de readaptação funcional por motivo de saúde.

Regulamentação da profissão de marinheiro de esporte e recreio

O segundo item da pauta é o PLC 25/2018, de autoria do ex-deputado Fernando Jordão, que regulamenta a profissão de marinheiro de esporte e recreio para fins particulares e não comerciais. A proposta recebeu parecer favorável da CAS, onde foi relatada pela senadora Leila Barros (PDT-DF).

Entidades de classe reivindicam normas mais claras sobre o uso de embarcações privadas e não comerciais como instrumentos de trabalho. Atualmente, marinheiros que atuam em lanchas particulares, por exemplo, são registrados como empregados domésticos. Pela proposta, para exercer a profissão, o marinheiro deverá atuar em embarcações nas águas abrangidas pela habilitação para a qual foi certificado.

Segundo defensores do projeto, a identificação correta desses profissionais dará mais segurança para a expansão do mercado náutico — setor que, em 2012, gerou cerca de 7 mil empregos diretos e 5 mil temporários, conforme relatório da indústria náutica.

A proposta também prevê seguro obrigatório aos profissionais, a ser custeado pelo empregador, para cobertura de riscos inerentes à atividade.

Acordos internacionais também em pauta

Os senadores devem votar ainda um tratado entre Brasil e Cazaquistão sobre auxílio jurídico mútuo na área penal (PDL 334/2021), além de uma convenção internacional aduaneira sobre transporte marítimo de mercadorias (PDL 655/2025).